A. Termos e Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Bicicletas e de Bicicletas Elétricas
B. Política de Reservas, Cancelamentos, Entrega e Devolução dos Veículos
C. Serviços adicionais e Política de Pequenos Danos
D. Competência para Dirimir Litígios de Consumo
A. Termos e Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Bicicletas e de Bicicletas Elétricas
Este documento é parte integrante do Contrato de Aluguer.
A E-bike tours Cabo Espichel RESERVA-SE NO DIREITO DE ALTERAR AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO.
A E-bike tours Cabo Espichel sita na Rua da mina n5, 2970-254 Azoia/Sesimbra, com o N.I.F 212 081 560, doravante designada por “Locador”, aluga ao utente, doravante designado por “Cliente”, identificado no presente Contrato de Aluguer, doravante designado por “Contrato”, o velocípede com ou sem motor auxiliar, descrito no mesmo, doravante designado por “Veículo”, nos termos e condições adiante especificados, que o Cliente toma conhecimento e concorda assinando o presente documento que se obriga a observar e respeitar.
Cláusulas Contratuais
1. O Cliente devolverá o veículo na data previamente convencionada, nas mesmas condições de utilização em que a recebeu, salvaguardando o respetivo uso e natural desgaste, no mesmo local do inicio de aluguer, a não ser que outro diferente tenha sido autorizado expressamente pelo Locador.
2. Nos termos da Lei, o Cliente autoriza, desde já que o Locador retire o uso do Veículo no termo do contrato, bem como rescinda o mesmo com fundamento em incumprimento de cláusulas contratuais por parte do Cliente. O eventual prolongamento do aluguer deverá ser previamente autorizado pelo Locador.
3. O veiculo não poderá ser utilizado ou conduzido nas seguintes condições:
a) Enquanto o condutor se encontrar sob o efeito do álcool ou narcóticos;
b) Em provas e competições desportivas;
c) Para empurrar ou rebocar qualquer viatura ou objeto;
d) Quando sejam excedidos a lotação ou o peso permitidos pelo Veiculo;
e) No transporte de passageiros ou mercadorias a troco de qualquer compensação explicita ou implícita; f) Fora dos limites territoriais de Portugal Continental, sem a prévia autorização escrita do Locador;
4. Não é permitida a sublocação do Veículo alugado, salvo se expressamente autorizado pelo locador e nos termos previstos na Lei.
5. O Cliente pagará ao Locador, logo que lhe seja solicitado, todas as verbas correspondentes ao custo do aluguer estipuladas no Contrato, e respetivos impostos aplicáveis, bem como quaisquer outras importâncias devidas por incumprimento do Contrato ou outras responsabilidades assumidas pelo Cliente.
6. Serão da responsabilidade e por conta do Cliente:
a) Todas as despesas relacionas com estacionamento;
b) Todas as multas, coimas e todas e quaisquer infrações inerentes ao uso do Veículo;
c) Os danos causados no Veículo resultantes de condução dolosa ou negligente e ainda o abandono da Viatura;
d) Os custos de reparação da viatura devido a choque, colisão e/ou capotamento;
e) O custo total do próprio Veículo, indicado nas condições particulares, em caso de perda, furto ou roubo;
7. O Cliente isenta o Locador, bem como os seus agentes ou empregados de qualquer responsabilidade por perdas ou danos sofridos nos seus bens ou de qualquer outra pessoa, deixados ou transportados no Veículo, recebidos ou guardados pelo Locador, em qualquer momento antes, durante ou depois do contrato de aluguer.
8. O Locador não aceita qualquer responsabilidade por demoras ou prejuízos provocados por avarias ou acidente, conquanto empregue todas as precauções e melhores esforços a fim de evitar tais acontecimentos.
9. Caso seja contratado, o Veículo está coberto por uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil no montante máximo prescrito na Lei, ou outra apólice caso contratada. Em caso de acidente o Cliente obriga-se a participar o sinistro ao Locador no prazo máximo de 24 horas e ao preenchimento integral da “Declaração Amigável de Acidente Automóvel” que remeterá ao Locador no prazo máximo de 5 dias. O Cliente e/ou Condutor obrigam-se ainda a não fazer declarações em que se considerem culpados pelo acidente.
10. Tratando-se do aluguer de veículos o Cliente fica ciente que o Veículo só poderá ser conduzido por ele próprio, ou outros desde que devidamente identificados no presente contrato, e de acordo com o previsto no ponto 3º.
11. A não devolução, seja a que título for, de quaisquer documentos inerentes ao Veículo, bem como de um ou mais acessórios da viatura, farão incorrer o Cliente na respetiva responsabilidade. a) O Cliente obriga-se a ter sempre consigo o contrato de aluguer.
12. Na hipótese de o Cliente querer antecipar a devolução do veículo, e consequentemente antecipar o términus do contrato de aluguer, tal não dará lugar a qualquer devolução pecuniária e/ou em espécie.
13. Em caso de litígio entre o Locador e o Cliente, ambos ficam sujeitos e aceitam o foro da Comarca dos Tribunais de Lisboa, com expressa renuncia a qualquer outro.
O Cliente deve confirmar que aceita débitos no seu cartão de crédito ou débito usado no pagamento inicial, que direta ou indiretamente estejam relacionados com o aluguer do veículo, mesmo após devolução deste. Aquando da assinatura do Contrato de Aluguer deve confirmar que tomou conhecimento de todas as condições e implicações contratuais, da tabela com o valor das tarifas em vigor, das franquias aplicáveis e da política de reparação de pequenos danos.
O presente Contrato rege-se pelas Condições constantes do mesmo.
B. Política de Reservas, Cancelamentos, Entrega e Devolução dos Veículos
A reserva pode ser realizada diretamente pelo cliente através da nossa “loja online” sediada no nosso sítio na internet em www.ebike-tours-caboespichel.pt. Só serão consideradas reservas efetivas aquelas que forem precedidas do respetivo pagamento, e bom recebimento, do valor total da mesma no ato da reserva. Reservas efetuadas na “loja online”, com menos de 24 horas de antecedência relativamente ao início do aluguer, podem, ou não, ser aceites mediante a existência, ou não, de disponibilidade na categoria pretendida.
A E-bike tours Cabo Espichel recebe pedidos de reserva através da através da sua loja “online”, sediada no seu sítio na internet em www.ebike-tours-caboespichel.pt, processando as mesmas, no máximo, 24 horas após o registo informático da mesma. Caso não haja disponibilidade por motivos alheios, ou não, à E-bike tours Cabo Espichel esta dará disso nota ao cliente no mais curto espaço de tempo possível e devolverá, de imediato, a quantia entregue no ato da reserva pelo mesmo meio, ou outro tido como conveniente pelas partes.
1. Cancelamentos de Reserva e Penalização sobre o Sinal:
- Até 24 horas antes – Não há penalização excetuando-se a Comissão de Processamento da reserva, caso exista;
- Com menos de 24 horas antes – Penalização de 100%.
2. Falta de comparência ao início do aluguer (Check-in / No Show):
- Não dá direito a devolução.
3. Entrega antecipada do veículo (Early Check-out):
- Não dá direito a devolução do pagamento do período do aluguer em falta.
4. Pagamento por falta de comparência ao fim do período contratado do aluguer (Check-out). Valor contado à hora (23 % IVA incluído):
- Valor contado à hora : 15€ (com IVA incluído).
C. Serviços Adicionais *
1. Check-in e Check-out fora do horário de atendimento ao público afixado na agência:
- 30,00€ / Contrato.
2. Riscos e danos menores ou iguais a 2,5 cm de largura ou comprimento:
- 35,00€ / Cada risco ou dano.
3. Riscos e danos maiores que 2,5 cm de largura ou comprimento:
- Sujeito a orçamento.
IVA à taxa legal em vigor incluído em todos os preços apresentados.
D. Competência para Dirimir Litígios de Consumo
1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo de Lisboa, presencialmente na Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa, através do telefone nr. + 351218807030, dos endereços de correio electrónico; director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou através do sítio www.centroarbitragemlisboa.pt.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.
3. Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.